A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em segunda votação nesta terça-feira (20), por 32 votos a 2, a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que proíbe a cobrança de pedágios urbanos no Estado – e que atinge diretamente as taxas de preservação ambiental (TPAs). Para passar a valer, a PEC depende, agora, apenas da promulgação pela mesa diretora da Alesc. A expectativa é que isso ocorra até a próxima semana.
A PEC foi proposta pelo deputado Ivan Naatz (PL), sob a alegação de que as TPAs instituídas em Santa Catarina, em Bombinhas e Governador Celso Ramos, têm caráter meramente arrecadatório e não cumprem a finalidade de preservação ambiental. O assunto foi muito discutido na Alesc desde o início do mandato porque a deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, foi quem criou o primeiro pedágio ambiental no Estado.
Em Governador Celso Ramos, a TPA está suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que questionou a viabilidade do sistema de cobrança. O caso de Bombinhas é bem mais complexo, já que o pedágio ambiental da cidade foi corroborado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. A Suprema Corte entendeu que a TPA de Bombinhas é legítima e constitucional, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Em Bombinhas, a TPA volta a ser cobrada no dia 15 de novembro.
