Os motoristas podem ter passe livre no pedágio caso as concessionárias que administram as rodovias catarinenses não aceitem os cartões de débito ou crédito como forma de pagamento.
Após a orientação de que os pedágios podem ser pagos com cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, mediante à Lei 18.168, de 2021, o Procon/SC ingressou com procedimento administrativo contra a Arteris (Autopista Litoral Sul), por descumprimento da norma.
Para o diretor do órgão, Tiago Silva, o cumprimento da lei deve ser levado com a mesma rigidez que o Código de Trânsito, que conta com o apoio da PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina), da PMRv (Polícia Militar Rodoviária) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, aponta Silva.
A CCR Via Costeira, que administra o trecho sul da BR-101, já se adequou medida. Assim, o Procon exige que a Autopista Litoral Sul libere gratuitamente os motoristas que não puderem pagar o pedágio no cartão.
Até o momento, se os usuários não tivessem de dinheiro em espécie para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
