Uma ação direta de inconstitucionalidade, assinada por quatorze deputados estaduais, foi protocolada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), solicitando a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA).
Liderada por Ivan Naatz (PL), a iniciativa contesta a legalidade da taxa em relação a uma alteração constitucional feita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2020, que proibiu pedágios municipais.
