Na última terça-feira (16), a Câmara de Vereadores realizou a primeira audiência pública do ano. O debate foi destinado a esclarecer dúvidas acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PL) nº 105/2023, que propõe alterações significativas na carreira dos professores municipais. A audiência discutiu artigos que geraram divergências entre os profissionais da educação e a Prefeitura.
Dentre as mudanças propostas pelo PL, a jornada de trabalho e o tempo de planejamento fora de sala de aula, expressos no artigo 3, foram centrais na discussão. A audiência contou com a presença do advogado da Previserti – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas – Samuel Azzi Simões, representando o Executivo, que esclareceu o entendimento da Prefeitura sobre os termos hora-aula e hora-relógio. Para Azzi, a Prefeitura entende que é possível aplicar hora-relógio no cálculo da jornada de trabalho dos professores, ou seja, uma aula não equivale a uma hora. Isso significa que os profissionais precisariam dar mais aulas para compensar os minutos em débito, já que uma aula dura 45 minutos.
O representante da classe, Professor Ricardo Dall Forno, enfatizou que o artigo 3 vai contra a Lei do Piso Nacional (Lei nº 11738 de 2018), e que existe jurisprudência sustentando que a cada hora de interação com os estudantes, 1/3 desta hora deve ser destinado ao planejamento. “Menos tempo em sala de aula e mais tempo para preparar aula resulta em uma maior nota no Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica”, afirmou Dall Forno.
A representante sindical, Edna Lourdes Pereira, sugeriu seguir o Estado de Santa Catarina na delimitação da hora-aula e da hora-atividade da classe docente. Além disso, questionou a ausência de gratificação de regência de classe durante afastamentos por atestado ou licença.
Quanto às deliberações, o representante do Executivo assegurou uma reanálise do projeto. Já os vereadores Fernando do Gordo (MDB) e Ecinho (PP) manifestaram apoio à retirada do artigo 3 do PL.
O vereador Cláudio do Jornal, proponente da audiência, solicitou encaminhamentos e propôs uma emenda supressiva, a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando a retirada do artigo 3º do PL Complementar do Executivo. O Presidente da Casa, Maurício Poli, destacou a importância do debate democrático sobre o tema.
