Na última sessão ordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de junho de 2023, foram aprovadas em segunda votação as recentes atualizações nos quadros de pessoal da Administração Municipal.
Essas mudanças constam nos Projetos de Lei Complementar no 100 e no 101, que são, respectivamente, sobre o cargo de Farmacêutico Fiscal da Vigilância Sanitária e o cargo de Odontopediatra no Centro de Especialidades Odontológicas. Os projetos visam aprimorar os serviços oferecidos à população e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
De acordo com a Lei Complementar no 100, de 16 de novembro de 2010, foi aprovada uma modificação no quadro de cargos e vagas para servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde. Agora, o cargo de Farmacêutico Fiscal da Vigilância Sanitária faz parte desse quadro, com carga horária de 40 horas semanais e três vagas disponíveis.
Além disso, a Lei Complementar no 101, de 16 de novembro de 2010, promoveu a inclusão do cargo de Odontopediatra no Centro de Especialidades Odontológicas. Com carga horária de 20 horas semanais, serão disponibilizadas três vagas para a função de Odontólogo Protesista.
O processo legislativo para Projetos de Leis Complementares do Executivo, conforme previsto no Regimento Interno do Legislativo municipal, ocorre em dois turnos, com um intervalo de 10 dias entre as sessões. Portanto, após a primeira votação, foram aguardados 10 dias antes da realização da segunda votação. Cabe ressaltar que essa é uma exceção à regra, pois normalmente os projetos tramitam em um turno com um intervalo de duas sessões subsequentes. Os projetos seguem agora para o Executivo sancionar.
Para obter mais informações sobre os projetos em votação e outras atividades da Câmara Municipal de Tijucas, visite o site oficial do legislativo local, acessando:
www.camaratijucas.sc.gov.br.
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