Por Rafael Spricigo
Foto: Lívia Albanaz
Por meio da Indicação nº 83/2021, o vereador Fernando Fagundes (MDB) pediu ao prefeito que analise a possibilidade de providenciar a implantação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis e espaços de uso público do Município. A propositura tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais.
Por força de lei municipal, desde 2019 o município de Tijucas é obrigado a instalar brinquedos e equipamentos adaptados. Segundo a Lei Ordinária nº 2741/2019, os playgrounds e equipamentos instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público – ainda que localizadas em propriedade privada de uso público – deverão conter brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência.
O direito de acesso e uso a brinquedos adaptados não é recente. A partir da promulgação da Lei Federal nº 10.098/2000, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques e espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
A implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação.
Ao protocolar a solicitação junto ao Poder Legislativo, o vereador Fernando Fagundes (MDB) reforça pedidos realizados em anos anteriores, cobrando medidas efetivas por parte do Poder Executivo na entrega de benefícios que tragam mais igualdade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O pedido também alerta as autoridades para a necessidade de cumprirem a lei.
