A Administração Municipal de Tijucas, por meio da secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, informa que os produtores rurais e capturadores pesqueiros, bem como quem comercializa seus produtos, devem passar a utilizar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) a partir de 2023. Com isso, deixarão de usar a Nota Modelo 4, também conhecida como Bloco de Notas do Produtor Rural.
De acordo com o secretário de Agricultura, pesca e Meio Ambiente de Tijucas, Odirlei Resini, neste momento o bloco ainda está sendo utilizado, sendo liberado em quantidade reduzida e com validade até dia 30 de junho de 2023. “A partir do ano que vem a medida passa a ser obrigatória em todo Brasil. Não deixe para fazer a sua habilitação na Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para a última hora. A obrigatoriedade passará a valer em 2023, mas a sua habilitação já pode ser providenciada”, afirma o secretário.
Documentos para a habilitação:
•Número da Inscrição Estadual (IE)
•CPF/RG
•E-mail (Obrigatório) e
•Número de telefone.
Onde fazer a habilitação?
Os produtores e pescadores têm três maneiras de fazer a habilitação, confira:
- Diretamente na página da Secretária de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) (Clique aqui);
- Sindicato de Produtores Rurais e/ou Escritórios de Contabilidade;
- Na Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente (unidade conveniada do Ministério da Fazenda em Santa Catarina) mediante termo de autorização assinado.
Sobre a medida
A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. Por meio dela, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) aos produtores rurais, a partir de 1º de julho de 2023.
Em caso de dúvidas entrar em contato com a secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Tijucas pelos telefones (48) 3263-1133 ou (48) 9 9626-8881 (WhatsApp).
Fonte: Prefeitura de Tijucas
